AREsp 2382502 - DECISAO

AREsp 2382502 - DECISAO

Diante da adesão e da quitação da transação que extinguiu o crédito tributário e da concordância da Fazenda Nacional, homologo a renúncia à pretensão e julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC.

Parties
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A.; Intimada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso / Extinção Do Processo Nos Termos Do Art. 487, Iii, "c", Do CPC
Outcome
Homologo a renúncia à pretensão formulada na ação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.
Legal Topics
Transação Por Adesão, Extinção Do Processo, Renúncia À Pretensão, Art. 487, III, "c", CPC, Edital De Transação
Direito Tributário Direito Processual Civil Transação Por Adesão Extinção Do Processo Renúncia À Pretensão Art. 487, Iii, "c", CPC Edital De Transação

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Intimada

Procedural Posture

Recurso / Extinção Do Processo Nos Termos Do Art. 487, Iii, "c", Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Adesão a programa de transação previsto em editais administrativos
  2. 2 Quitação da transação e extinção do crédito tributário
  3. 3 Homologação da renúncia à pretensão e extinção do processo com resolução de mérito, art. 487, III, 'c', CPC

Ratio Decidendi

Diante da adesão e da quitação da transação que extinguiu o crédito tributário e da concordância da Fazenda Nacional, homologo a renúncia à pretensão e julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC.

Court Disposition

Homologo a renúncia à pretensão formulada na ação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.

Orders

  • Homologo a renúncia à pretensão formulada na ação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.