REsp 1944931 - DECISAO

REsp 1944931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise sobre o cumprimento dos requisitos legais da transação por adesão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, os autos demonstram que a transação foi perfectibilizada e que a ausência de anotação da garantia no sistema se trata de erro da Administração, não podendo prejudicar o contribuinte.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transação Por Adesão Extrajudicial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/stj), Erro Da Administração Na Anotação De Garantia
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário Transação Por Adesão Extrajudicial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/stj) Erro Da Administração Na Anotação De Garantia

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade de transação por adesão extrajudicial quando não há anotação de garantia no sistema
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise sobre o cumprimento dos requisitos legais da transação por adesão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, os autos demonstram que a transação foi perfectibilizada e que a ausência de anotação da garantia no sistema se trata de erro da Administração, não podendo prejudicar o contribuinte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se