REsp 1944931 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interpostocontra acórdão proferido peloTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃOassim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO POR ADESÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO DA FAZENDA NACIONAL AO NÃO ANOTAR A GARANTIA NO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. NEGÓCIO JURÍDICO PERFECTIBILIZADO. VALIDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AGRAVO NÃO PROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos artigosartigos1º, §§1º e 2º, 2º, 4º, I e VII, 11, I, 14, V, todos da Lei 13.988/2020; e 53 da lei 9.784/1999. Aduz que a recorrida não pode aderir à transação, na medida em que não satisfaz o requisito da classificação da dívida como irrecuperável ou de difícil recuperação, tendo em vista acordo firmado entre as partes, onde os débitos federais da empresa foram inteiramente garantidos por penhora. Contrarrazões ao recurso especial às fls 551/575. Decisão de admissibilidade à fl 597. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhimento. Consta do acórdão de origem: Comungo do entendimento perfilhado pelo magistrado de origem. A análise dos documentos coligidos aos autos apontam para a existência de transação por adesão devidamente perfectibilizada entre as partes, sendo possível observar dos autos de origem que o contribuinte continua a juntar mensalmente os DARFs , o que constitui forte indicativo da 1 permanência e validade do acordo transacional celebrado, o qual não pode ser desconstituído unilateralmente pela Fazenda Pública fora das hipóteses legais, mormente porque o fato de não haver garantia anotada no sistema é um erro imputável à Administração e não ao contribuinte, , que não pode ser prejudicado com o desfazimento de situação jurídica que lhe é benéfica e foi validamente constituída. Com efeito, a análise relativa ao cumprimento ou não dos requisitos legais para o reconhecimento ou não da transação, pressupõe o reexame dos elementos de prova contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 283 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO. (..) 3. A revisão do entendimento do Tribunal a quo para reconhecer ofensa à coisa julgada sobre a matéria em debate demandaria reexame do conjunto fático-probatório, consistente no cotejo de peças processuais, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (..) 7. Divergir do aresto impugnado acerca do enquadramento da parte nas condutas dos incisos II e V do art. 80 do CPC/2015, pois estava "distorcendo completamente o que foi decidido" e praticando "atos incompatíveis com a boa-fé processual", esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, visto que demanda imperioso reexame dos fatos e provas constantes nos autos. (..) 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1311173/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020 - grifo nosso) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS. TRANSAÇÃO.QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.