REsp 2094846 - DECISAO

REsp 2094846 - DECISAO

Atendidos os requisitos legais (prova da transação tributária, procuração com poderes especiais para desistir), a desistência do recurso e a renúncia ao direito foram homologadas, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC; as despesas e honorários ficam a cargo da parte que desistiu/renunciou, conforme art. 90 do CPC; após o trânsito em julgado os autos devem retornar à origem para fixação das verbas de sucumbência.

Parties
Parte Recorrente / Requerente: MAKRO ATACADISTA S.A.; Parte Na Transação Tributária: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologados pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito; processo julgado extinto com resolução de mérito
Legal Topics
Transação Tributária, Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Embargos À Execução Fiscal, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Tributário Transação Tributária Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Embargos À Execução Fiscal Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A.

Parte Recorrente / Requerente

ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Na Transação Tributária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da desistência do recurso sem anuência da parte contrária
  2. 2 Efeito da renúncia ao direito em que se funda a ação (extinção do feito com resolução de mérito)
  3. 3 Validade da renúncia e desistência em razão de transação tributária celebrada

Ratio Decidendi

Atendidos os requisitos legais (prova da transação tributária, procuração com poderes especiais para desistir), a desistência do recurso e a renúncia ao direito foram homologadas, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC; as despesas e honorários ficam a cargo da parte que desistiu/renunciou, conforme art. 90 do CPC; após o trânsito em julgado os autos devem retornar à origem para fixação das verbas de sucumbência.

Court Disposition

Homologados pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito; processo julgado extinto com resolução de mérito

Orders

  • Homologo os pedidos de desistência do presente recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal relativos à CDA n. 1.037.106.156
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, em consonância com o art. 487, III, alínea c, c.c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil