REsp 2134016 - ACORDAO

REsp 2134016 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que a verificação administrativa dos requisitos da transação prevista na Lei 13.988/2020 é independente e não exige intervenção judicial — ficando tal questão obstada pela Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Transação Tributária, Súmula 283/stf, Embargos À Execução, Parcelamento, Confissão De Dívida, Preclusão, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Transação Tributária Súmula 283/stf Embargos À Execução Parcelamento Confissão De Dívida Preclusão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Competência para verificar requisitos administrativos da transação (Lei 13.988/2020)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que a verificação administrativa dos requisitos da transação prevista na Lei 13.988/2020 é independente e não exige intervenção judicial — ficando tal questão obstada pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.