AREsp 2502140 - DECISAO

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Homologada a renúncia manifestada por procurador habilitado, declara-se extinto o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; em consequência, o recurso fica prejudicado e os ônus sucumbenciais devem ser analisados pelo juízo de origem.

Parties
Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Requerida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Homologação Da Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a renúncia; julgo extinto o processo com resolução do mérito; recurso prejudicado; ônus sucumbenciais a serem analisados pelo juízo de origem.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Homologação
Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Homologação

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Requerente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerida

Procedural Posture

Homologação Da Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de renúncia sobre o direito em que funda a ação
  2. 2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ
  3. 3 Prejuízo do recurso em razão da extinção do processo

Ratio Decidendi

Homologada a renúncia manifestada por procurador habilitado, declara-se extinto o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; em consequência, o recurso fica prejudicado e os ônus sucumbenciais devem ser analisados pelo juízo de origem.

Court Disposition

Homologo a renúncia; julgo extinto o processo com resolução do mérito; recurso prejudicado; ônus sucumbenciais a serem analisados pelo juízo de origem.

Orders

  • Homologo a renúncia sobre o direito em que funda a ação.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.