AREsp 1803268 - DECISAO

AREsp 1803268 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência do vício apontado (omissão): a decisão embargada enfrentou a questão da sucumbência indicando que as despesas processuais e honorários devem ser pagos pela parte que desistiu/renunciou conforme art. 90 do CPC e remitindo os autos à origem para determinação das verbas, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Transação Tributária, Honorários Advocatícios, Desistência/renúncia
Processual Civil Tributário Transação Tributária Honorários Advocatícios Desistência/renúncia

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 8º do CPC/2015
  2. 2 Efeito da adesão ao programa de transação instituído pela Lei Municipal nº 18.095/2024 sobre a extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 Aplicação do art. 90 do CPC quanto às despesas processuais e honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência do vício apontado (omissão): a decisão embargada enfrentou a questão da sucumbência indicando que as despesas processuais e honorários devem ser pagos pela parte que desistiu/renunciou conforme art. 90 do CPC e remitindo os autos à origem para determinação das verbas, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.