REsp 2054294 - DECISAO

REsp 2054294 - DECISAO

Diante da transação tributária informada pela autora e da manifestação favorável da Fazenda do Estado de São Paulo, homologo a renúncia ao direito e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Autora: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Homologação De Transação Tributária E Renúncia Ao Direito / Decisão Homologatória E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologada a renúncia ao direito; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Homologação
Direito Tributário Direito Processual Civil Transação Tributária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Homologação

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Autora

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Homologação De Transação Tributária E Renúncia Ao Direito / Decisão Homologatória E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de renúncia ao direito decorrente de transação tributária
  2. 2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Diante da transação tributária informada pela autora e da manifestação favorável da Fazenda do Estado de São Paulo, homologo a renúncia ao direito e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologada a renúncia ao direito; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.