AREsp 2758223 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que aprecie o pedido de homologação do acordo noticiado por ambas as partes, com retorno dos autos para o regular processamento caso não haja homologação.

Parties: Agravante: SÃO BENEDITO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Petição N. 00895794/2024 / Decisão Remessa Ao Juízo De Origem Para Apreciação De Homologação
Outcome: Autos remetidos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação; caso não haja homologação, retorno dos autos para regular processamento.
Legal Topics: Transação Tributária, Homologação De Acordo

Direito Tributário Processual Transação Tributária Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

SÃO BENEDITO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

Agravado

Procedural Posture

Petição N. 00895794/2024 / Decisão Remessa Ao Juízo De Origem Para Apreciação De Homologação

Legal Issues

1 Realização de transação nos termos do artigo 171 do CTN
2 Pedido de homologação do acordo noticiado pelas partes
3 Remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação da homologação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos remetidos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação; caso não haja homologação, retorno dos autos para regular processamento.

Orders

Remeta-se os autos ao juízo de origem para que aprecie o pedido de homologação do acordo noticiado por ambas as partes.
Não havendo homologação, retornem os autos para o regular processamento do feito.