AREsp 2244710 - DECISAO

AREsp 2244710 - DECISAO

Havendo transação tributária cujo termo de aceite prevê expressa desistência das ações e renúncia a alegações de direito, a Corte homologou a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito que funda os embargos à execução, não havendo omissão a ser sanada. Não é possível que a embargante mantenha, por meio de embargos de declaração, o debate sobre recurso alheio; compete ao juízo de origem analisar eventual consequência da base objetiva do acordo quanto aos honorários sucumbenciais, devendo os autos ser remetidos para tal fim.

Parties
Embargante: INTERCEMENT BRASIL S.A.; Embargada: Estado de São Paulo - Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Petição De Desistência Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso integrativo e, nessa extensão, rejeito-o; não conheço do pedido relativo à manutenção do debate sobre o recurso da Fazenda; homologo a desistência do agravo e a renúncia ao direito e determino a remessa dos autos ao juízo de origem para definição das verbas sucumbenciais.
Legal Topics
Transação Tributária, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Honorários Sucumbenciais, Competência Para Fixação De Honorários
Tributário Processual Civil Transação Tributária Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Honorários Sucumbenciais Competência Para Fixação De Honorários

Case Brief

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Embargante

Estado de São Paulo - Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Petição De Desistência Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nas decisões atacadas
  2. 2 Efeito da transação tributária e da base objetiva do acordo sobre a renúncia e sobre os honorários sucumbenciais
  3. 3 Se a parte embargante praticou renúncia ao direito que funda a ação

Ratio Decidendi

Havendo transação tributária cujo termo de aceite prevê expressa desistência das ações e renúncia a alegações de direito, a Corte homologou a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito que funda os embargos à execução, não havendo omissão a ser sanada. Não é possível que a embargante mantenha, por meio de embargos de declaração, o debate sobre recurso alheio; compete ao juízo de origem analisar eventual consequência da base objetiva do acordo quanto aos honorários sucumbenciais, devendo os autos ser remetidos para tal fim.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso integrativo e, nessa extensão, rejeito-o; não conheço do pedido relativo à manutenção do debate sobre o recurso da Fazenda; homologo a desistência do agravo e a renúncia ao direito e determino a remessa dos autos ao juízo de origem para definição das verbas sucumbenciais.

Orders

  • Não conheço do pedido constante no item ii de fl. 2633
  • Conheço parcialmente do recurso integrativo e, nessa extensão, rejeito-o