REsp 2163398 - DECISAO

REsp 2163398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação: a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e indicação dos dispositivos federais), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ORCALI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA; Recorrido: União Federal - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transação Tributária, Depósitos Judiciais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Preclusão Por Deficiência De Fundamentação
Tributário Processual Civil Transação Tributária Depósitos Judiciais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Preclusão Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

ORCALI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA

Recorrente

União Federal - Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 Efeitos da adesão à transação tributária (Lei nº 13.988/2020) sobre levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação: a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e indicação dos dispositivos federais), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.