AREsp 2437484 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática enfrentou a matéria de forma fundamentada e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a apuração da base de cálculo e do limite de cumulação dos honorários, bem como eventual prevenção de bis in idem, depende de exame de legislação estadual e do acervo probatório, competência do juízo de origem (vedada na instância especial pela Súmula 280/STF), razão pela qual a matéria deve ser apreciada pelo juízo de origem e não pela instância especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (desistência No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Transação Tributária, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Desistência/renúncia, Preclusão E Cabimento De Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Transação Tributária Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Desistência/renúncia Preclusão E Cabimento De Embargos De Declaração

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (desistência No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos embargos de declaração quanto à condenação em honorários
  2. 2 Base de cálculo dos honorários em caso de adesão a transação tributária (valor efetivamente pago)
  3. 3 Limite de cumulação de honorários nas ações conexas (execução fiscal e embargos)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática enfrentou a matéria de forma fundamentada e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a apuração da base de cálculo e do limite de cumulação dos honorários, bem como eventual prevenção de bis in idem, depende de exame de legislação estadual e do acervo probatório, competência do juízo de origem (vedada na instância especial pela Súmula 280/STF), razão pela qual a matéria deve ser apreciada pelo juízo de origem e não pela instância especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Competência para apreciar o cabimento, a base de cálculo e o limite de cumulação dos honorários: juízo de origem