REsp 2008330 - DECISAO

REsp 2008330 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados não possuem comando normativo apto para sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: M R S ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Transação Tributária, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Portaria PGFN N. 9.917/2020, Lei N. 13.988/2020, Súmulas (284 Stf; 7 Stj), Depósito Judicial Para Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Transação Tributária Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Portaria PGFN N. 9.917/2020 Lei N. 13.988/2020 Súmulas (284 Stf; 7 Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M R S ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria PGFN n. 9.917/2020 extrapola ou altera a Lei n. 13.988/2020
  2. 2 Se o contribuinte possui direito líquido e certo de impor à administração a aceitação de proposta de transação individual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não tem comando normativo apto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados não possuem comando normativo apto para sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ