REsp 2165333 - DECISAO

REsp 2165333 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Portaria PGFN nº 6.757/2022 foi editada dentro dos limites da delegação conferida pela Lei nº 13.988/2020 (arts. 11 e 14) e que a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL não constitui direito subjetivo automático; assim, não se justifica a intervenção judicial para afastar as restrições regulamentares, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Transação Tributária, Dívida Ativa, Regulamentação Administrativa (pgfn), Portaria PGFN Nº 6.757/2022, Utilização De Créditos De Prejuízo Fiscal E Base Negativa De CSLL, Princípio Da Legalidade, Competência Administrativa
Tributário Transação Tributária Dívida Ativa Regulamentação Administrativa (pgfn) Portaria PGFN Nº 6.757/2022 Utilização De Créditos De Prejuízo Fiscal E Base Negativa De CSLL Princípio Da Legalidade Competência Administrativa

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Parties

EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adesão à transação com aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
  2. 2 Validade e limites da Portaria PGFN nº 6.757/2022
  3. 3 Competência do Procurador-Geral da Fazenda Nacional para regulamentar transações de créditos inscritos em dívida ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Portaria PGFN nº 6.757/2022 foi editada dentro dos limites da delegação conferida pela Lei nº 13.988/2020 (arts. 11 e 14) e que a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL não constitui direito subjetivo automático; assim, não se justifica a intervenção judicial para afastar as restrições regulamentares, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.