AREsp 1450389 - DECISAO

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Homologo o pedido de desistência porque os advogados detêm poderes específicos comprovados por procuração e substabelecimentos, foram observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, razão pela qual extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso / Homologação De Desistência E Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito
Outcome
Pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Transação Tributária, Desistência Do Recurso, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Procuração E Substabelecimento, Arts. 104 E 105 Do Cpc/2015, Art. 487, III, C, Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Desistência Do Recurso Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Procuração E Substabelecimento Arts. 104 E 105 Do Cpc/2015 Art. 487, Iii, C, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Homologação De Desistência E Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Desistência do recurso em razão de transação tributária celebrada com a Fazenda Nacional
  2. 2 Homologação da desistência quando advogados possuem poderes específicos (procuração e substabelecimentos)
  3. 3 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência porque os advogados detêm poderes específicos comprovados por procuração e substabelecimentos, foram observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, razão pela qual extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do feito, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda esta demanda, e, em consequência, extingo-o, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.
  • Publique-se.