REsp 2134500 - DECISAO

REsp 2134500 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por não haver demonstração precisa de afronta ao art. 111, I, do CTN; o tribunal a quo decidiu, com efeitos infringentes nos embargos de declaração, que o valor penhorado via SISBAJUD deve permanecer bloqueado como garantia até o encerramento do parcelamento ou notícia do não cumprimento da transação, e a insurgência não impugna adequadamente essa decisão de forma a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BETEL EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EIRELI; Recorrente: OUTRAS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transação Tributária, Execução Fiscal, SISBAJUD, Portaria PGFN Nº 7.917/2021, Parcelamento, Amortização De Débito
Tributário Transação Tributária Execução Fiscal SISBAJUD Portaria PGFN Nº 7.917/2021 Parcelamento Amortização De Débito

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Parties

BETEL EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EIRELI

Recorrente

OUTRAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em renda de valores bloqueados via SISBAJUD para amortização de saldo transacionado
  2. 2 Interpretação do art. 33 da Portaria PGFN nº 7.917/2021 quanto à utilização de valores em dinheiro penhorados
  3. 3 Aplicação do art. 111 do CTN e do efeito da suspensão do crédito tributário por parcelamento (art. 151, VI, CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por não haver demonstração precisa de afronta ao art. 111, I, do CTN; o tribunal a quo decidiu, com efeitos infringentes nos embargos de declaração, que o valor penhorado via SISBAJUD deve permanecer bloqueado como garantia até o encerramento do parcelamento ou notícia do não cumprimento da transação, e a insurgência não impugna adequadamente essa decisão de forma a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se.