REsp 2074603 - DECISAO

REsp 2074603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação: a recorrente mencionou dispositivos e atos normativos, mas não demonstrou de forma concreta e específica de que modo houve ofensa a lei federal, além de pretender discutir atos infralegais que não comportam exame via recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transação Tributária Excepcional, Inscrição Em Dívida Ativa, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Atos Normativos Da PGFN
Tributário Processual Civil Transação Tributária Excepcional Inscrição Em Dívida Ativa Mandado De Segurança Súmula 284/stf Atos Normativos Da PGFN

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode determinar a inscrição de débitos em dívida ativa para viabilizar adesão à transação excepcional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial é via adequada para controle de atos infralegais (portarias, resoluções, instruções)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação: a recorrente mencionou dispositivos e atos normativos, mas não demonstrou de forma concreta e específica de que modo houve ofensa a lei federal, além de pretender discutir atos infralegais que não comportam exame via recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais.