AREsp 2281937 - DECISAO

AREsp 2281937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha de entendimento consolidado desta Corte, a transcrição (degravação) dos depoimentos colhidos no Tribunal do Júri não é obrigatória salvo em casos excepcionais, e no caso concreto não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do indeferimento, razão pela qual a decisão de origem foi mantida e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EDIVAL ALVES MAIA; Órgão Decisório: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transcrição De Depoimentos, Tribunal Do Júri, Degravação, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Transcrição De Depoimentos Tribunal Do Júri Degravação Súmula 83/stj

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Parties

EDIVAL ALVES MAIA

Agravante

PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da transcrição (degravação) dos depoimentos colhidos no Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo concreto para anulação por ofensa ao art. 475, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha de entendimento consolidado desta Corte, a transcrição (degravação) dos depoimentos colhidos no Tribunal do Júri não é obrigatória salvo em casos excepcionais, e no caso concreto não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do indeferimento, razão pela qual a decisão de origem foi mantida e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.