HC 952195 - ACORDAO

HC 952195 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, por impugnação efetiva, direta e específica, o desacerto da decisão agravada, além de sujeitar a matéria a reexame de provas, o que é inadequado em habeas corpus; aplicaram-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante/paciente: Marcos Francisco de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Transferência, Aproximação Familiar, Faltas Disciplinares, Princípio Da Intranscendência, Prescrição, Incursão Em Provas, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Transferência Aproximação Familiar Faltas Disciplinares Princípio Da Intranscendência Prescrição Incursão Em Provas +1 more

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Parties

Marcos Francisco de Almeida

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar transferência no âmbito da execução penal
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares e aplicação do princípio da intranscendência
  3. 3 Prescrição de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, por impugnação efetiva, direta e específica, o desacerto da decisão agravada, além de sujeitar a matéria a reexame de provas, o que é inadequado em habeas corpus; aplicaram-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.