RHC 134695 - ACORDAO

RHC 134695 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a transferência cautelar do apenado para inclusão no RDD foi justificada por situação de extrema necessidade e interesse público (relatos de tumultos e indícios de infrações graves), medida requerida pelo Ministério Público e amparada pelo Provimento nº CGJ-04/2017, sendo ainda respaldada pela jurisprudência do STJ que admite o contraditório diferido em atos emergenciais.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS MARINHO FAGUNDES; Sentenciado: FABRÍCIO DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Transferência Cautelar, Regime Disciplinar Diferenciado, Contraditório Diferido
Execução Penal Transferência Cautelar Regime Disciplinar Diferenciado Contraditório Diferido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS MARINHO FAGUNDES

Agravante

FABRÍCIO DOS SANTOS GOMES

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência imediata do preso e inclusão cautelar no RDD sem prévia oitiva da defesa
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório diferido em medidas emergenciais
  3. 3 Preservação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa frente a medidas cautelares de transferência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a transferência cautelar do apenado para inclusão no RDD foi justificada por situação de extrema necessidade e interesse público (relatos de tumultos e indícios de infrações graves), medida requerida pelo Ministério Público e amparada pelo Provimento nº CGJ-04/2017, sendo ainda respaldada pela jurisprudência do STJ que admite o contraditório diferido em atos emergenciais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental