RMS 66897 - ACORDAO

RMS 66897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato de transferência para a reserva remunerada ao atingir 35 anos de serviço está devidamente harmonizado com a normativa constitucional e federal indicada, não havendo demonstração de ilegalidade pelo agravante; ademais, as alegações exigiriam dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança, inexistindo, portanto, direito líquido e certo a ser protegido.

Parties
Agravante / Impetrante: LANES RANDAL PRATES MARQUES; Autoridade Coatora / Recorrido: Secretário de Estado da Administração e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno a que se nega provimento
Legal Topics
Transferência Compulsória À Reserva Remunerada, Tempo De Serviço (35 Anos), Compatibilidade Com Decreto Lei 667/1969, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Impossibilidade De Dilação Probatória Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Transferência Compulsória À Reserva Remunerada Tempo De Serviço (35 Anos) Compatibilidade Com Decreto Lei 667/1969 Direito Líquido E Certo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LANES RANDAL PRATES MARQUES

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado da Administração e Previdência

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da transferência compulsória à reserva remunerada por atingimento de 35 anos de serviço público
  2. 2 Compatibilidade da previsão estadual com o Decreto-Lei n.º 667/1969 e com a Constituição Federal
  3. 3 Se as alegações do agravante exigem dilação probatória incompatível com o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato de transferência para a reserva remunerada ao atingir 35 anos de serviço está devidamente harmonizado com a normativa constitucional e federal indicada, não havendo demonstração de ilegalidade pelo agravante; ademais, as alegações exigiriam dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança, inexistindo, portanto, direito líquido e certo a ser protegido.

Court Disposition

Agravo Interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que denegou a ordem no mandado de segurança e a transferência para a reserva remunerada