CC 215685 - DECISAO

CC 215685 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais, a evasão do apenado e sua mudança de domicílio não modificam a competência para a execução; a transferência da execução não pode ocorrer de forma unilateral sem prévia consulta e concordância do juízo de destino quanto à existência de vaga, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Canindé/CE (Regime Semiaberto e Fechado) para processar a execução de Antonio Anderson Leonor Lacerda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Canindé/CE (Regime Semiaberto e Fechado); Executado: Antonio Anderson Leonor Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Canindé/CE (Regime Semiaberto e Fechado) para processar a execução de Antonio Anderson Leonor Lacerda.
Legal Topics
Transferência Da Execução, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Existência De Vaga No Sistema Prisional, Recambiamento Do Apenado
Execução Penal Competência Transferência Da Execução Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Existência De Vaga No Sistema Prisional Recambiamento Do Apenado

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Canindé/CE (Regime Semiaberto e Fechado)

Suscitado

Antonio Anderson Leonor Lacerda

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a evasão do apenado e mudança de domicílio modificam a competência para a execução penal
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta e concordância do juízo de destino
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais quanto à competência para execução

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais, a evasão do apenado e sua mudança de domicílio não modificam a competência para a execução; a transferência da execução não pode ocorrer de forma unilateral sem prévia consulta e concordância do juízo de destino quanto à existência de vaga, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Canindé/CE (Regime Semiaberto e Fechado) para processar a execução de Antonio Anderson Leonor Lacerda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Canindé/CE (Regime Semiaberto e Fechado) para processar a execução de Antonio Anderson Leonor Lacerda.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Canindé/CE (Regime Semiaberto e Fechado) para processar a execução de Antonio Anderson Leonor Lacerda.
  • Determinar que o Juízo suscitado diligencie no sentido de que a ordem de prisão seja cumprida, inclusive por carta precatória, e requisitar o recambiamento do apenado para cumprimento da pena no estabelecimento penal indicado, tão logo cumprido o mandado.