REsp 2115741 - ACORDAO

REsp 2115741 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente na análise do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a matéria referente aos arts. 186 e 927 do Código Civil não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e não houve demonstração clara e precisa da violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: JUNIOR AUTOMÓVEIS LTDA.; Recorrente: Marcos Antonio Roder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transferência De Veículos, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Responsabilidade Por Débitos Veiculares, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Civil Processual Civil Transferência De Veículos Obrigação De Fazer Danos Morais Responsabilidade Por Débitos Veiculares Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

JUNIOR AUTOMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Marcos Antonio Roder

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade do autor pelo pagamento dos débitos veiculares se estende até a data da notificação extrajudicial
  2. 2 Se há fundamento para indenização por danos morais em razão da demora na transferência dos veículos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente na análise do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a matéria referente aos arts. 186 e 927 do Código Civil não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e não houve demonstração clara e precisa da violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JUNIOR AUTOMÓVEIS LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.