HC 959909 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado pela ausência de vagas e pela adequação do cumprimento da pena na comarca atual, sendo a transferência um direito não absoluto e o agravante não tendo refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Transferência De Apenado, Fundamentação Administrativa, Ausência De Vagas
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o indeferimento do pedido de transferência de apenado para unidade prisional próxima à família, com base na conveniência da administração e na ausência de vagas, configura ilegalidade.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado pela ausência de vagas e pela adequação do cumprimento da pena na comarca atual, sendo a transferência um direito não absoluto e o agravante não tendo refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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