AREsp 2808629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o direito à aproximação familiar não é absoluto; diante de indícios de evasão dolosa por descumprimento da saída temporária e do interesse público, prevalece a decisão do Juízo da Execução Penal de Bauru/SP, que determinou o recambiamento para o Estado de São Paulo para continuidade do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: LEANDRO GUIMARÃES DEODATO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Transferência De Apenado, Aproximação Familiar, Saída Temporária, Competência Da Vara/juízo Da Execução Penal, Interesse Público
Direito Penal Execução Penal Transferência De Apenado Aproximação Familiar Saída Temporária Competência Da Vara/juízo Da Execução Penal Interesse Público

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Parties

LEANDRO GUIMARÃES DEODATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 O direito do apenado de cumprir pena próximo à sua família é absoluto?
  2. 2 Pode a aproximação familiar prevalecer diante de indícios de evasão dolosa por saída temporária?
  3. 3 Qual é a competência para decidir sobre a transferência do apenado entre Unidades da Federação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o direito à aproximação familiar não é absoluto; diante de indícios de evasão dolosa por descumprimento da saída temporária e do interesse público, prevalece a decisão do Juízo da Execução Penal de Bauru/SP, que determinou o recambiamento para o Estado de São Paulo para continuidade do cumprimento da pena.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Juízo da Execução Penal de Bauru/SP determinando o recambiamento para continuidade do cumprimento da pena no Estado de São Paulo.