HC 1017589 - ACORDAO

HC 1017589 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o direito do apenado de cumprir pena em local próximo à família não é absoluto; a decisão de indeferimento foi devidamente fundamentada na indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas e na ausência de condições estruturais na comarca de destino, sendo necessária consulta prévia ao juízo de destino para verificar viabilidade e vagas, de modo que não houve ilegalidade ou teratologia a autorizar ordem de ofício.

Parties
Agravante: ROBERTO OLIVEIRA SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Transferência De Apenado, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica), Direito Relativo De Permanência Próximo À Família, Competência Para Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Transferência De Apenado Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica) Direito Relativo De Permanência Próximo À Família Competência Para Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO OLIVEIRA SOBRINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de o apenado cumprir pena em local próximo aos familiares constitui direito absoluto
  2. 2 Se a indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas e a conveniência administrativa justificam o indeferimento do pedido de transferência
  3. 3 Necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para verificar condições materiais e estruturais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o direito do apenado de cumprir pena em local próximo à família não é absoluto; a decisão de indeferimento foi devidamente fundamentada na indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas e na ausência de condições estruturais na comarca de destino, sendo necessária consulta prévia ao juízo de destino para verificar viabilidade e vagas, de modo que não houve ilegalidade ou teratologia a autorizar ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus