AREsp 2533400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese exigiria análise de norma infralegal (Portaria Normativa n.19/2008) e reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que a bolsa do PROUNI não constitui direito adquirido e estava condicionada às normas internas e à existência de vaga, constatando-se que o autor tinha ciência do prazo expirado.

Parties
Instituição De Ensino Originária: Faculdade Cenecista de Joinvile -SC; Instituição De Ensino Apelada: Estácio de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Transferência De Bolsa Pro Uni, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Vinculante De Normas Internas De Instituições De Ensino, Súmula 7/stj E Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transferência De Bolsa Pro Uni Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Vinculante De Normas Internas De Instituições De Ensino Súmula 7/stj E Reexame De Provas

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Parties

Faculdade Cenecista de Joinvile -SC

Instituição De Ensino Originária

Estácio de Sá

Instituição De Ensino Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial para discutir Portaria Normativa n. 19/2008
  2. 2 Se a transferência de bolsa do PROUNI configura direito subjetivo do bolsista
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese exigiria análise de norma infralegal (Portaria Normativa n.19/2008) e reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que a bolsa do PROUNI não constitui direito adquirido e estava condicionada às normas internas e à existência de vaga, constatando-se que o autor tinha ciência do prazo expirado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Publique-se.