HC 946447 - ACORDAO

Por ausência de previsão legal e por não ter havido cumprimento efetivo da pena durante o intervalo de transferência entre comarcas, o período entre a transferência da execução penal e a apresentação ao juízo de destino não pode ser computado como tempo de pena cumprida, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties: Agravante: JARDESON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma, 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Transferência De Comarca, Cômputo De Pena, Cômputo Ficto, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Comarca Cômputo De Pena Cômputo Ficto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JARDESON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma, 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

1 Se o período entre a transferência da execução penal para outra comarca e a apresentação ao novo juízo pode ser computado como tempo de pena cumprida.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.