REsp 2083405 - ACORDAO

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Para modificar a premissa adotada pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Corréu/recorrido: Nabor Wanderley da Nóbrega Filho; Corréu/recorrido: Olívia Motta Wanderley da Nóbrega; Ré: RÁDIO ITATIUNGA LTDA-ME; Ré: SISTEMA ITATIUNGA DE COMUNICAÇÃO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transferência De Cotas Empresariais, Radiodifusão, Conluio, Má Fé, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Transferência De Cotas Empresariais Radiodifusão Conluio Má Fé Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

Corréu/recorrido

Olívia Motta Wanderley da Nóbrega

Corréu/recorrido

RÁDIO ITATIUNGA LTDA-ME

Ré

SISTEMA ITATIUNGA DE COMUNICAÇÃO LTDA-ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possível conluio e má-fé na transferência de cotas empresariais
  3. 3 Existência de prova suficiente nos autos para reforma da decisão de origem

Ratio Decidendi

Para modificar a premissa adotada pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.