AREsp 2422553 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a matéria envolveu interpretação de norma estadual, o que torna inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: Polar Refrigeração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Crédito De ICMS, Mandado De Segurança, Certidão De Débito Tributário Positiva Com Efeitos De Negativa, Conflito Entre Norma Estadual E Lei Federal, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento/súmula 211 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Transferência De Crédito De ICMS Mandado De Segurança Certidão De Débito Tributário Positiva Com Efeitos De Negativa Conflito Entre Norma Estadual E Lei Federal Súmula 7 Do STJ Prequestionamento/súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

Polar Refrigeração Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o Estado vedar a transferência de crédito de ICMS em razão da existência de crédito tributário com exigibilidade suspensa?
  2. 2 Tem a certidão de débito tributário positiva com efeitos de negativa eficácia equivalente à certidão negativa de débito (art. 200 do CTN)?
  3. 3 Há conflito entre o art. 32 do Anexo VIII do RICMS/MG e a Lei Complementar n. 80/07 quanto aos requisitos para transferência de crédito de ICMS?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a matéria envolveu interpretação de norma estadual, o que torna inviável o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.