AREsp 2160329 - ACORDAO

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Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar a alegação de que o caput do art. 25 da LC 87/1996 exige compensação prévia de débitos com créditos antes de autorizar a transferência de créditos de ICMS; tal omissão impõe a anulação do aresto proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu a omissão.

Parties
Agravante No Agravo Interno: CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA.; Recorrente No Recurso Especial: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Transferência De Créditos De ICMS, Compensação Prévia De Créditos E Débitos, Dever De Fundamentação, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Transferência De Créditos De ICMS Compensação Prévia De Créditos E Débitos Dever De Fundamentação Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA.

Agravante No Agravo Interno

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 dever de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de prévia compensação de créditos e débitos antes do aproveitamento/transferência de créditos de ICMS (art. 25 da LC 87/1996)
  3. 3 transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar a alegação de que o caput do art. 25 da LC 87/1996 exige compensação prévia de débitos com créditos antes de autorizar a transferência de créditos de ICMS; tal omissão impõe a anulação do aresto proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu a omissão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu omissão e determinou a anulação do aresto proferido nos embargos de declaração, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.