RHC 144954 - ACORDAO

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A transferência foi legítima porque decorreu de ato administrativo do Secretário de Administração Penitenciária devidamente amparado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e pela Portaria n.1/2020 do Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral, motivada pela garantia de melhores condições de saúde durante a pandemia de Covid-19; ademais, a transferência integra a esfera discricionária da Administração e não configura flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: VALDIRA DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Impetrada: Secretário de Administração Penitenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transferência De Detentas, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Atos Administrativos, Pandemia Covid 19
Processo Penal Execução Penal Transferência De Detentas Competência Do Juízo Da Execução Penal Atos Administrativos Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

VALDIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Secretário de Administração Penitenciária

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da transferência de detenta entre unidades prisionais
  2. 2 Se portaria ou ato da Corregedoria suprime necessidade de crivo do Juízo da Execução
  3. 3 Competência para determinar transferência (art. 66, V, g, LEP)

Ratio Decidendi

A transferência foi legítima porque decorreu de ato administrativo do Secretário de Administração Penitenciária devidamente amparado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e pela Portaria n.1/2020 do Juízo da 2ª Vara Criminal de Sobral, motivada pela garantia de melhores condições de saúde durante a pandemia de Covid-19; ademais, a transferência integra a esfera discricionária da Administração e não configura flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental