RHC 137241 - DECISAO

RHC 137241 - DECISAO

A transferência foi ato motivado e justificado pela autoridade penitenciária em razão de saúde pública (pandemia de Covid-19), comunicada e respaldada por portaria do Juízo de Execução e pelo entendimento entre a Secretaria de Administração Penitenciária e a Corregedoria-Geral de Justiça; não houve usurpação da competência judicial, de modo que não se constatou ilegalidade ou abuso que autorizasse a concessão da ordem, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Transferência De Detentos, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Pandemia Covid 19, Portaria Judicial, Gestão De Vagas Penitenciárias
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Transferência De Detentos Competência Do Juízo Das Execuções Penais Pandemia Covid 19 Portaria Judicial Gestão De Vagas Penitenciárias

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES DA SILVA

Recorrente

Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da transferência de detentas da Cadeia Pública de Sobral para o Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa
  2. 2 Se a transferência usurpou competência judicial prevista no art. 66, V, g da Lei n. 7.210/84
  3. 3 Fundamentação da transferência em razão de saúde pública e conveniência administrativa

Ratio Decidendi

A transferência foi ato motivado e justificado pela autoridade penitenciária em razão de saúde pública (pandemia de Covid-19), comunicada e respaldada por portaria do Juízo de Execução e pelo entendimento entre a Secretaria de Administração Penitenciária e a Corregedoria-Geral de Justiça; não houve usurpação da competência judicial, de modo que não se constatou ilegalidade ou abuso que autorizasse a concessão da ordem, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.