RHC 137498 - DECISAO

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A transferência foi ato administrativo motivado do Secretário de Administração Penitenciária, realizada com autorização e ciência do Juízo da Execução e em conformidade com o planejamento e regulamentação pela Corregedoria-Geral de Justiça e Portaria n.01/2020, visando preservação da capacidade e saúde das unidades...

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Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA AZEVEDO MALHEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Detentos Entre Estabelecimentos Prisionais, Competência Para Determinar Transferências, Gestão De Vagas Prisionais, Medidas De Prevenção À Covid 19 No Sistema Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Detentos Entre Estabelecimentos Prisionais Competência Para Determinar Transferências Gestão De Vagas Prisionais Medidas De Prevenção À Covid 19 No Sistema Prisional

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Parties

ANA CLAUDIA AZEVEDO MALHEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da transferência de presas entre estabelecimentos prisionais
  2. 2 Alegação de usurpação da competência judicial pelo Poder Executivo
  3. 3 Aplicação dos arts. 66, inciso V, alínea g, e art. 83, §6º, da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

A transferência foi ato administrativo motivado do Secretário de Administração Penitenciária, realizada com autorização e ciência do Juízo da Execução e em conformidade com o planejamento e regulamentação pela Corregedoria-Geral de Justiça e Portaria n.01/2020, visando preservação da capacidade e saúde das unidades prisionais ante a pandemia; não se demonstrou ilegalidade nem usurpação da competência judicial, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.