RHC 137371 - DECISAO

RHC 137371 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e foi liminarmente indeferido porque houve ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática) e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, há precedentes vinculantes da Corte Especial reconhecendo a legalidade das transferências impugnadas, e o juízo de execução local considerou o ato conforme Portaria 01/2020.

Parties
Paciente/recorrente: MARIA DAIANE CARVALHO ALMEIDA; Coator/impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido Liminarmente) Por Não Exaurimento Da Instância Anterior
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus (não conhecido por ausência de exaurimento da instância)
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Esgotamento Da Instância / Agravo Regimental, Eficácia Vinculante De Decisões Judiciais
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Transferência De Estabelecimento Prisional Esgotamento Da Instância / Agravo Regimental Eficácia Vinculante De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

MARIA DAIANE CARVALHO ALMEIDA

Paciente/recorrente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido Liminarmente) Por Não Exaurimento Da Instância Anterior

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da transferência de detenta entre unidades prisionais
  2. 2 Competência para determinar transferências (juiz da execução versus autoridade administrativa)
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância anterior antes de HC contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e foi liminarmente indeferido porque houve ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática) e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, há precedentes vinculantes da Corte Especial reconhecendo a legalidade das transferências impugnadas, e o juízo de execução local considerou o ato conforme Portaria 01/2020.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus (não conhecido por ausência de exaurimento da instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.