HC 947498 - ACORDAO

HC 947498 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento da transferência foi fundado em informações da administração penitenciária que não recomendavam a transferência por motivos de segurança pública e pela condição do réu de integrar organização criminosa, não havendo ilegalidade a ser sanada e sendo vedado o revolvimento de matéria fático-probatória na via eleita; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a discricionariedade administrativa e a não absoluta natureza do direito à proximidade familiar.

Parties
Paciente: Jedson Missiel Caetano dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Conveniência Da Administração Da Justiça, Pertencimento a Organização Criminosa, Controle Judicial Sobre Atos Administrativos
Execução Penal Transferência De Estabelecimento Prisional Conveniência Da Administração Da Justiça Pertencimento a Organização Criminosa Controle Judicial Sobre Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

Jedson Missiel Caetano dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de transferência com base em informação da administração penitenciária
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Natureza discricionária da transferência prisional e o direito à proximidade familiar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento da transferência foi fundado em informações da administração penitenciária que não recomendavam a transferência por motivos de segurança pública e pela condição do réu de integrar organização criminosa, não havendo ilegalidade a ser sanada e sendo vedado o revolvimento de matéria fático-probatória na via eleita; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a discricionariedade administrativa e a não absoluta natureza do direito à proximidade familiar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.