RHC 137419 - ACORDAO

RHC 137419 - ACORDAO

A transferência foi válida porque constituiu ato motivado da Administração Penitenciária destinado à preservação da saúde da agravante durante a pandemia, realizado com autorização do Juízo da Execução e em conformidade com a Portaria n.01/2020 e com o entendimento da Corregedoria-Geral de Justiça (CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026); diante da discricionariedade da Administração na gestão de vagas e da jurisprudência que reconhece que a deprecação não é direito absoluto, não houve ilegalidade capaz de justificar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARLENE ALVES SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Art. 66, V, Alínea G, Lei N. 7.210/1984, Gestão De Vagas Penitenciárias, Pandemia Covid 19
Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Estabelecimento Prisional Art. 66, V, Alínea G, Lei N. 7.210/1984 Gestão De Vagas Penitenciárias Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE ALVES SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de estabelecimento prisional violou o art. 66, inciso V, alínea g, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Competência e prerrogativas da Administração Penitenciária versus atuação do Juízo da Execução Penal na autorização de transferências
  3. 3 Validação de ato administrativo fundamentado em portaria do juízo e em determinações da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará

Ratio Decidendi

A transferência foi válida porque constituiu ato motivado da Administração Penitenciária destinado à preservação da saúde da agravante durante a pandemia, realizado com autorização do Juízo da Execução e em conformidade com a Portaria n.01/2020 e com o entendimento da Corregedoria-Geral de Justiça (CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026); diante da discricionariedade da Administração na gestão de vagas e da jurisprudência que reconhece que a deprecação não é direito absoluto, não houve ilegalidade capaz de justificar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.