RHC 137504 - DECISAO

RHC 137504 - DECISAO

A transferência foi ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, realizada com a anuência do Juízo responsável pela execução da pena e em conformidade com o entendimento firmado entre o Executivo e a Corregedoria-Geral de Justiça e com a Portaria 01/2020, não configurando ilegalidade nem usurpação de competência judicial; assim, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DO LIVRAMENTO DA CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente Ministerial (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Competência Para Transferências, Gestão De Vagas E Medidas Sanitárias (covid 19)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Transferência De Estabelecimento Prisional Competência Para Transferências Gestão De Vagas E Medidas Sanitárias (covid 19)

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Parties

MARIA DO LIVRAMENTO DA CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da transferência de detenta entre unidades prisionais
  2. 2 Alegação de usurpação da competência judicial pelo Poder Executivo
  3. 3 Aplicação dos arts. 66, V, "g" e 83, §6.º da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

A transferência foi ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, realizada com a anuência do Juízo responsável pela execução da pena e em conformidade com o entendimento firmado entre o Executivo e a Corregedoria-Geral de Justiça e com a Portaria 01/2020, não configurando ilegalidade nem usurpação de competência judicial; assim, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.