RHC 137349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso por entender que a transferência foi ato administrativo motivado do Secretário de Administração Penitenciária, destinado a garantir melhores condições sanitárias durante a pandemia, realizado com plena anuência do Juízo da Execução Penal e em conformidade com entendimento entre o Poder Executivo e a Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará e com a Portaria n.01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral, não configurando usurpação da competência judicial nem ilegalidade.

Parties
Recorrente: MARIA EGILDA DE SOUSA FRANÇA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autor Do Ato Administrativo: Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Competência Para Transferências, Gestão De Vagas No Sistema Penitenciário, Medidas De Saúde Pública Durante a Pandemia De Covid 19
Execução Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Transferência De Estabelecimento Prisional Competência Para Transferências Gestão De Vagas No Sistema Penitenciário Medidas De Saúde Pública Durante a Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

MARIA EGILDA DE SOUSA FRANÇA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará

Autor Do Ato Administrativo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 66, inciso V, alínea g, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 alegação de usurpação da competência judicial para transferências
  3. 3 competência da Administração Penitenciária para gestão de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a transferência foi ato administrativo motivado do Secretário de Administração Penitenciária, destinado a garantir melhores condições sanitárias durante a pandemia, realizado com plena anuência do Juízo da Execução Penal e em conformidade com entendimento entre o Poder Executivo e a Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará e com a Portaria n.01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral, não configurando usurpação da competência judicial nem ilegalidade.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário