RHC 137373 - ACORDAO

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A transferência foi legítima porque decorreu de ato motivado da Secretaria de Administração Penitenciária, realizada com plena anuência do Juízo responsável pela execução da pena e em conformidade com o entendimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026) e com a...

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Parties
Agravante: GABRIELA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Competência Judicial, Gestão De Vagas Penitenciárias, Medidas Sanitárias/covid 19
Execução Penal Transferência De Estabelecimento Prisional Competência Judicial Gestão De Vagas Penitenciárias Medidas Sanitárias/covid 19

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Parties

GABRIELA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 66, inciso V, alínea g, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Ilegalidade/ilegalidade da transferência entre estabelecimento prisional
  3. 3 Usurpação da competência judicial

Ratio Decidendi

A transferência foi legítima porque decorreu de ato motivado da Secretaria de Administração Penitenciária, realizada com plena anuência do Juízo responsável pela execução da pena e em conformidade com o entendimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026) e com a Portaria n.01/2020 da 2ª Vara Criminal de Sobral; assim, não houve usurpação de competência judicial e não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental