RHC 137320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a transferência da agravante foi ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, realizada com plena anuência do Juízo de Execução, em conformidade com o entendimento entre o Poder Executivo e a Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará (CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026) e com amparo na Portaria n. 01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral, visando proteção da saúde e gestão de vagas durante a pandemia, não configurando ofensa ao art. 66, V, alínea g, da Lei n. 7.210/1984 nem usurpação da competência judicial.

Parties
Agravante: MARILENE DUARTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Gestão De Vagas Prisionais, Medidas Sanitárias Relacionadas À Covid 19, Portaria Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Transferência De Estabelecimento Prisional Competência Do Juízo Da Execução Penal Gestão De Vagas Prisionais Medidas Sanitárias Relacionadas À Covid 19 Portaria Judicial

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Parties

MARILENE DUARTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 66, inciso V, alínea g, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Ilegalidade/ilícitude na transferência de detenta sem decisão direta do juízo competente
  3. 3 Usurpação da competência judicial pela administração penitenciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a transferência da agravante foi ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, realizada com plena anuência do Juízo de Execução, em conformidade com o entendimento entre o Poder Executivo e a Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará (CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026) e com amparo na Portaria n. 01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral, visando proteção da saúde e gestão de vagas durante a pandemia, não configurando ofensa ao art. 66, V, alínea g, da Lei n. 7.210/1984 nem usurpação da competência judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.