RHC 137498 - ACORDAO

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A transferência foi válida porque decorreu de ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, com anuência do Juízo de Execução, em conformidade com o entendimento firmado no CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026 e com amparo na Portaria n. 01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral, visando proteção da saúde das internas e não configurando usurpação da competência judicial nem ofensa ao art. 66, V, alínea g, da Lei 7.210/1984.

Parties
Agravante: MARIA AURINETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Art. 66, Inciso V, Alínea G, Da Lei N. 7.210/1984, Portaria Judicial E Gestão De Vagas, Usurpação De Competência Judicial, Medidas De Prevenção À Covid 19 No Sistema Penitenciário
Execução Penal Direito Penitenciário Transferência De Estabelecimento Prisional Art. 66, Inciso V, Alínea G, Da Lei N. 7.210/1984 Portaria Judicial E Gestão De Vagas Usurpação De Competência Judicial Medidas De Prevenção À Covid 19 No Sistema Penitenciário

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Parties

MARIA AURINETE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da transferência da apenada
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 66, V, alínea g, da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 Usurpação da competência judicial

Ratio Decidendi

A transferência foi válida porque decorreu de ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, com anuência do Juízo de Execução, em conformidade com o entendimento firmado no CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026 e com amparo na Portaria n. 01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral, visando proteção da saúde das internas e não configurando usurpação da competência judicial nem ofensa ao art. 66, V, alínea g, da Lei 7.210/1984.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.