RHC 137402 - ACORDAO

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A transferência foi legal porque se tratou de ato administrativo motivado do Secretário de Administração Penitenciária, realizado com anuência do Juízo de Execução e em conformidade com o entendimento da Corregedoria-Geral de Justiça (CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026) e com a Portaria n. 01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral, afastando-se a alegação de usurpação da competência judicial e de ofensa ao art. 66, V, alínea g, da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Agravante: ANTÔNIA VOLDA GOMES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Competência Na Execução Penal, Gestão De Vagas Penitenciárias, Medidas Sanitárias (covid 19)
Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Estabelecimento Prisional Competência Na Execução Penal Gestão De Vagas Penitenciárias Medidas Sanitárias (covid 19)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA VOLDA GOMES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 66, inciso V, alínea g, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Ilegalidade da transferência por suposta usurpação da competência judicial
  3. 3 Fundamentação do ato administrativo pela Secretaria de Administração Penitenciária

Ratio Decidendi

A transferência foi legal porque se tratou de ato administrativo motivado do Secretário de Administração Penitenciária, realizado com anuência do Juízo de Execução e em conformidade com o entendimento da Corregedoria-Geral de Justiça (CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026) e com a Portaria n. 01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral, afastando-se a alegação de usurpação da competência judicial e de ofensa ao art. 66, V, alínea g, da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.