CC 179966 - DECISAO

CC 179966 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência para processar a execução penal de Josenildo Rodrigues ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, com fundamento no entendimento desta Corte de que a execução cabe ao juízo da condenação, que a transferência exige prévia consulta e verificação de estrutura e vagas, e que a comarca de Novo Gama não demonstrou condições adequadas, sendo facultado ao juízo competente deprecar a fiscalização e acompanhamento ao juízo suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Reeducando: Josenildo Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal para processar a execução penal de Josenildo Rodrigues.
Legal Topics
Transferência De Execução, Pena Restritiva De Direitos, Domicílio Do Apenado, Deprecação De Fiscalização
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência De Execução Pena Restritiva De Direitos Domicílio Do Apenado Deprecação De Fiscalização

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Suscitado

Josenildo Rodrigues

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena em caso de mudança voluntária de domicílio
  2. 2 Possibilidade de transferência unilateral da execução penal
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência para processar a execução penal de Josenildo Rodrigues ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, com fundamento no entendimento desta Corte de que a execução cabe ao juízo da condenação, que a transferência exige prévia consulta e verificação de estrutura e vagas, e que a comarca de Novo Gama não demonstrou condições adequadas, sendo facultado ao juízo competente deprecar a fiscalização e acompanhamento ao juízo suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal para processar a execução penal de Josenildo Rodrigues.

Orders

  • Faculta-se ao Juízo competente deprecar a fiscalização e acompanhamento da execução da pena substitutiva ao Juízo suscitante.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.