CC 218379 - DECISAO

CC 218379 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Patos de Minas - MG, por entender que o mero cumprimento, no Distrito Federal, de mandado de prisão expedido pela Justiça de Minas Gerais e o recolhimento do sentenciado em estabelecimento prisional do DF não alteram a competência originária para a execução da pena, especialmente quando a transferência se dá sem a prévia consulta ao juízo de destino prevista em normas e precedentes.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE PATOS DE MINAS - MG; Interessado: CLAUDIO MOREIRA DE SANTANA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE PATOS DE MINAS - MG.
Legal Topics
Transferência De Execução, Consulta Prévia, Remessa Da Execução, Mandado De Prisão
Execução Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Transferência De Execução Consulta Prévia Remessa Da Execução Mandado De Prisão

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE PATOS DE MINAS - MG

Suscitado

CLAUDIO MOREIRA DE SANTANA

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado é preso em comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão?
  2. 2 Se o mero recolhimento em estabelecimento prisional diverso altera a competência do juízo da execução?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Patos de Minas - MG, por entender que o mero cumprimento, no Distrito Federal, de mandado de prisão expedido pela Justiça de Minas Gerais e o recolhimento do sentenciado em estabelecimento prisional do DF não alteram a competência originária para a execução da pena, especialmente quando a transferência se dá sem a prévia consulta ao juízo de destino prevista em normas e precedentes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE PATOS DE MINAS - MG.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE PATOS DE MINAS - MG.
  • Publique-se.