HC 1046436 - DECISAO

HC 1046436 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício, pois a transferência do cumprimento da pena para a comarca de residência do paciente depende de prévia consulta ao juízo de destino e da existência de vaga; no caso concreto não há unidade prisional de regime semiaberto em Cascavel/PR e não foi observado o procedimento específico, de modo que a via eleita pela defesa implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: STEPHANO SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Competência, Vagas Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Execução Penal Carta Precatória Competência Vagas Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

STEPHANO SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de pena em unidade de outra comarca/UF mantendo competência do juízo de condenação
  2. 2 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vaga e anuência
  3. 3 Expedição de carta precatória para fiscalização sem transferência de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício, pois a transferência do cumprimento da pena para a comarca de residência do paciente depende de prévia consulta ao juízo de destino e da existência de vaga; no caso concreto não há unidade prisional de regime semiaberto em Cascavel/PR e não foi observado o procedimento específico, de modo que a via eleita pela defesa implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.