HC 1045093 - DECISAO

HC 1045093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de documentos e razões que permitissem verificar a verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída, não cabendo instrução probatória no writ.

Parties
Paciente: Luiz Carlos do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Terceira Vara das Execuções Criminais de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Transferência De Execução Penal Para Outro País, Instrução Probatória Em Habeas Corpus, Verossimilhança Das Alegações, Ônus Da Defesa Na Impetração
Processual Penal Execução Penal Transferência De Execução Penal Para Outro País Instrução Probatória Em Habeas Corpus Verossimilhança Das Alegações Ônus Da Defesa Na Impetração

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Parties

Luiz Carlos do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Terceira Vara das Execuções Criminais de São Paulo/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de transferência do processo de execução criminal para o Canadá
  2. 2 Ausência de documentos e razões que comprovem o direito à transferência
  3. 3 Inadmissibilidade de instrução probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de documentos e razões que permitissem verificar a verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída, não cabendo instrução probatória no writ.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.