AREsp 2539230 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o recurso especial era inapto ao conhecimento em razão de irregularidade no preparo (ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e legível), o que impediu o exame do mérito; por essa razão não há omissão a ser suprida e os embargos, na forma do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não servem para reexame do julgado, aplicando‑se a Súmula n. 187/STJ.

Parties
Autor: Viação Catarinense; Ré: Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.; Ré: Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli; Ré: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Transferência De Linhas De Ônibus, Processo Administrativo, Resolução Da ANTT, Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Transporte Coletivo Interestadual Transferência De Linhas De Ônibus Processo Administrativo Resolução Da ANTT Recurso Especial Preparo Recursal +4 more

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Parties

Viação Catarinense

Autor

Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.

Ré

Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli

Ré

ANTT

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 regularidade do preparo do recurso especial e apresentação da guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo (Súmula n.187/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o recurso especial era inapto ao conhecimento em razão de irregularidade no preparo (ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e legível), o que impediu o exame do mérito; por essa razão não há omissão a ser suprida e os embargos, na forma do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não servem para reexame do julgado, aplicando‑se a Súmula n. 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a deserção do recurso especial com fundamento na Súmula n. 187/STJ.