RHC 215091 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a transferência do policial militar para a Cadeia Pública de Ceará-Mirim não configurou ilegalidade, na medida em que o agravante está custodiado em ala específica e isolada destinada exclusivamente a policiais militares, atendendo ao disposto no art. 18, VI, da Lei n. 14.751/2023, e porquanto o presídio militar indicado não possui estrutura para cumprimento de pena definitiva; não houve demonstração de flagrante ilegalidade nem argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BERNARDINO ROSA DOS SANTOS NETO; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual) Agravo Negado
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Transferência De Policial Militar, Prisão Especial, Unidade Prisional Comum, Segregação Em Ala Isolada, Lei N. 14.751/2023, Art. 18, VI, CPP, Art. 295
Direito Processual Penal Transferência De Policial Militar Prisão Especial Unidade Prisional Comum Segregação Em Ala Isolada Lei N. 14.751/2023, Art. 18, VI Cpp, Art. 295

Case Brief

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Parties

BERNARDINO ROSA DOS SANTOS NETO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual) Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de policial militar para unidade prisional comum, ainda que em ala isolada destinada a policiais militares, configura ilegalidade frente ao art. 18, inciso VI, da Lei n. 14.751/2023
  2. 2 Se a transferência coloca o agravante em risco de vida e viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a transferência do policial militar para a Cadeia Pública de Ceará-Mirim não configurou ilegalidade, na medida em que o agravante está custodiado em ala específica e isolada destinada exclusivamente a policiais militares, atendendo ao disposto no art. 18, VI, da Lei n. 14.751/2023, e porquanto o presídio militar indicado não possui estrutura para cumprimento de pena definitiva; não houve demonstração de flagrante ilegalidade nem argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que autorizou a permanência do agravante na Cadeia Pública de Ceará-Mirim, em ala isolada destinada a policiais militares