AREsp 1924690 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação constitucional (art. 93 CF) não pode ser examinada no recurso especial pelo STJ e porque o recorrente não indicou de forma clara o dispositivo legal federal supostamente violado, demonstrando deficiência na técnica recursal e atraindo a inadmissibilidade (Súmula 284/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTA TELLES WERNER; Agravante: ROBERTO SERAPHIM TELLES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Transferência De Ponto Comercial, Trespasse, Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Empresarial Processo Civil Direito Constitucional Transferência De Ponto Comercial Trespasse Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ROBERTA TELLES WERNER

Agravante

ROBERTO SERAPHIM TELLES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Possibilidade de arguição de violação constitucional em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação constitucional (art. 93 CF) não pode ser examinada no recurso especial pelo STJ e porque o recorrente não indicou de forma clara o dispositivo legal federal supostamente violado, demonstrando deficiência na técnica recursal e atraindo a inadmissibilidade (Súmula 284/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.